Partes: HOTEL CASA DA MONTANHA LTDA. e outros x SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE

Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs

Partes: SABRINA NUNES PADILHA e outros x RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. e outros

Advogado: MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI e outros

1ª instância - 16ª Vara Civel - Porto Alegre/Rs

Partes: EDUARDO SCHULTZE PIRES e outros x RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. e outros

Advogado: NILZA MARIA SILVA DE FREITAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desª. Walda Maria Melo Pierro

Partes: HOTEL CASA DA MONTANHA LTDA. x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Afr Nio Vilela