Partes: WANDA AURELIA GONCALVES e outros x SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Advogado: OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes: PROBUS EMPREENDIMENTOS LTDA e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: ANDREA BESSONE SADI e outros

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte

Partes: REAL MIX COMERCIO DE PRODUTOS LTDA - ME x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: MICHELE RODRIGUES DE SOUSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edilson Olimpio Fernandes

Partes: CEMIG DISTRIBUICAO S.A. e outros x COMPANHIA ITABIRITO INDUSTRIAL FIACAO E TECELAGEM DE ALGODAO e outros

Advogado: EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros x ROMA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP

Advogado: MARCELLO PICININ MUZZI e outros

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte

Partes: ROMA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros

Advogado: PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Roberto Apolinario de Castro

Partes: GSG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA x LUCIANA JANAINA SANTIAGO

Advogado: GUSTAVO BIANCHINI SILVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima

Partes: ROBLEDO MANSUETO FERREIRA x BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado: ANDRE MANSUR BRANDAO e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel, Criminal e de Execucoes Penais da Comarca de Itabirito

Partes: ROBLEDO MANSUETO FERREIRA x BANCO VOTORANTIM SA

Advogado: PAULO ROBERTO J. DOS REIS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ramom Tacio de Oliveira

Partes: IRMAOS FARID LTDA x MINISTERIO DA FAZENDA

Advogado: BRUNO DA ROCHA BARROS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa