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TJMS - 0912442-23.2024.8.12.0001
Partes: MUNICIPIO DE PONTA PORA x OSWALDO PINTO DOS SANTOS FILHO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior
Ajuizamento: 15/04/2024
TJPA - 0800495-38.2021.8.14.0057
Partes: OSVALDO PINHO DOS SANTOS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Advogado: ANTONIA MARIA IRANILDA VIEIRA DE SOUSA
1ª instância - Vara Unica de Santa Maria do para
Ajuizamento: 21/07/2021
TJAP - 0178152-21.2025.8.04.1000
Partes: RAFAEL DA ROCHA ALLEMAND x OSVALDO DOS SANTOS DE PINHO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Criminal
Ajuizamento: 30/06/2025