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TJRN - 0885454-75.2024.8.20.5001
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros x ANTONIA PATRICIA FRANCA DA SILVA FERNANDES
Advogado: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal
Ajuizamento: 16/06/2025