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Advogado: Nenhum advogado registrado.

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1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santana do Acarau

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Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x FELIPE PASCHOAL DA SILVA

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1ª instância - Seropedica 2 Vara

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Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Marco Buzzi