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TRF1 - 0010256-06.2015.4.01.3300
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x PEDRO PAULO BRAGA SOBRINHO e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros
1ª instância - 17ª Salvador
Ajuizamento: 24/03/2015
TRF1 - 0016106-07.2016.4.01.3300
Partes: PAULO ROBERTO DE SOUZA CASTRO e outros x DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros
Advogado: FERNANDO SANTANA ROCHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 09/04/2021
TRF1 - 0016106-07.2016.4.01.3300
Partes: PEDRO PAULO BRAGA SOBRINHO e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros
1ª instância - 11ª Salvador
Ajuizamento: 22/06/2016