Partes: HNK BR BEBIDAS LTDA. x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: LUCIANA ROSANOVA GALHARDO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Partes: HNK BR BEBIDAS LTDA. x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ - RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO e outros

1ª instância - 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes: IHARABRAS S/A INDUSTRIAS QUIMICAS e outros x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL

Advogado: ISABELA MORAIS ALBINO e outros

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: MUNICIPIO DE UBERLANDIA e outros x SERASA S.A. e outros

Advogado: YOON CHUNG KIM e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Advogado: PEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo

Partes: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: RAFAEL MARCHETTI MARCONDES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Idalmo dos Santos Miranda

Partes: BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A. x PROCURADOR FAZENDA NACIONAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA e outros

Advogado: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado