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TJMG - 0323874-41.2015.8.13.0433
Partes: VALDEMIR ROSA DE SOUZA x MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogado: PEDRO FERNANDES MARTINS CARDOSO SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cesar Lorens
Ajuizamento: 01/06/2023
TJMG - 0008003-24.2013.8.13.0624
Partes: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA PONTE x FABIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Advogado: WAGNER CORDEIRO LIMA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues
Ajuizamento: 24/12/2024
TJMG - 3072869-20.2009.8.13.0433
Partes: LUIS CARLOS GUSMAO SANTOS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: ALINE ELLEN SILVA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 22/04/2022
TJMG - 0443214-47.2013.8.13.0433
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: CAROLINA GUEDES PEREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Guimaraes Rodrigues
Ajuizamento: 19/03/2019
TJMG - 5000391-03.2020.8.13.0624
Partes: PREFEITO DANILO WAGNER VELOSO e outros x RICARDO SEBASTIAO BAIA DA COSTA
Advogado: CHARLES JEFFERSON SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 22/10/2024