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TJBA - 0013294-81.2008.8.05.0113
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x PEDRO JACKSON BRANDAO ALMEIDA
Advogado: CARLOS EDUARDO NERI MALTEZ DE SANT ANNA e outros
1ª instância - 1º Vara de Fazenda Publica
Ajuizamento: 25/08/2008
TJBA - 0000905-45.2000.8.05.0113
Partes: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE ITAPE x MUNICIPIO DE ITAPE e outros
Advogado: ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS e outros
1ª instância - 1º Vara de Fazenda Publica
Ajuizamento: 28/02/2000