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TJMG - 5018023-47.2020.8.13.0105
Partes: PEDRO LIBERATO MESQUITA PALMEIRA FILHO x CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Governador Valadares
Ajuizamento: 17/12/2020
TJMG - 5018023-47.2020.8.13.0105
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x PEDRO LIBERATO MESQUITA PALMEIRA FILHO
Advogado: DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 16/02/2023
TRF1 - 0000065-36.2018.4.01.9300
Partes: PEDRO LIBERATO MESQUITA PALMEIRA FILHO x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: PEDRO LIBERATO MESQUITA PALMEIRA FILHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1- Relator 3 - Rio Branco
Ajuizamento: 13/06/2023
TJAP - 0031092-44.2025.8.04.1000
Partes: MUNICIPIO DE MANAUS x J D C VIEIRA
Advogado: PEDRO LIBERATO MESQUITA PALMEIRA FILHO
1ª instância - Vara Especializada da Divida Ativa Municipal
Ajuizamento: 05/02/2025