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TJPA - 0000615-53.2006.8.14.0021
Partes: MINISTERIIO PUBLICO x MAX TORRES DA COSTA e outros
Advogado: EDUARDO MAIA SANTANA
1ª instância - Vara Unica de Igarape-Acu
Ajuizamento: 31/10/2006
TJMT - 1000500-28.2022.8.11.0024
Partes: RAFAEL SODRE DE ARAGAO VASCONCELLOS PEREIRA x SECRETARIO DE FINANCAS MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARAES - MT
Advogado: DAGOBERTO GARCIA BELUFI e outros
1ª instância - Chapada dos Guimaraes - Primeira Vara Criminal e Civel
Ajuizamento: 13/04/2022
TJBA - 0015271-49.2014.8.05.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x HILDERICO COUTINHO GUIMARAES BARRETO ARAUJO e outros
Advogado: CAROLINE AYRES MOREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ivete Caldas Silva Freitas Muniz
Ajuizamento: 17/05/2024
TJSP - 1000710-80.2024.8.26.0157
Partes: PGV TERRAPLANAGEM E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS x PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO, SR. RODRIGO GUIMARAES DA SILVA e outros
Advogado: REGIANNE DA SILVA MACHI e outros
1ª instância - 01 Cumulativa de Cubatao
Ajuizamento: 22/02/2024