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TJMA - 0827176-93.2022.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO e outros x PROPARTS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E TECNOLOGIA LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf
Ajuizamento: 07/08/2023
TJMA - 0814981-79.2022.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x PROPARTS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E TECNOLOGIA LTDA
Advogado: HENRIQUE DE FREITAS MUNIA E ERBOLATO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Marcelo Carvalho Silva
Ajuizamento: 03/08/2022
TJMA - 0814980-94.2022.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x PROPARTS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E TECNOLOGIA LTDA
Advogado: HENRIQUE DE FREITAS MUNIA E ERBOLATO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Marcelo Carvalho Silva
Ajuizamento: 27/07/2022
TJDFT - 0706086-51.2022.8.07.0018
Partes: DISTRITO FEDERAL x PROPARTS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E TECNOLOGIA LTDA
Advogado: HENRIQUE DE FREITAS MUNIA E ERBOLATO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Ana Maria Ferreira da Silva
Ajuizamento: 22/08/2022
TJDFT - 0706086-51.2022.8.07.0018
Partes: PROPARTS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E TECNOLOGIA LTDA x SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL (SUREC) e outros
Advogado: HENRIQUE DE FREITAS MUNIA E ERBOLATO
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 17/05/2022