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TJRJ - 0188627-14.2022.8.19.0001
Partes: JMG PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E AGROPECUARIA LTDA e outros x SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 15/07/2022
TJRJ - 0188627-14.2022.8.19.0001
Partes: JMG PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E AGROPECUARIA LTDA e outros x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 29/02/2024
TJES - 5001661-38.2025.8.08.0006
Partes: GE BRAGA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA x BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A e outros
Advogado: WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica - Aracruz
Ajuizamento: 09/04/2025