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TJPA - 0819776-53.2023.8.14.0301
Partes: MARTA ALMERINDA ALVARO DE MENEZES e outros x CAMARA MUNICIPAL DE BELEM
Advogado: SAVIO BARROS SOUSA e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem
Ajuizamento: 13/03/2023
TJPA - 0019131-13.2013.8.14.0301
Partes: MUNICIPIO DE BELEM e outros x ANA CELIA DAS GRACAS GATINHO COSTA e outros
Advogado: JADER NILSON DA LUZ DIAS
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem
Ajuizamento: 12/04/2013
TJRN - 0100437-24.2017.8.20.0001
Partes: MPRN - 69ª PROMOTORIA NATAL e outros x FABIANO MEDEIROS DE ARAUJO e outros
Advogado: LUCIO DE OLIVEIRA SILVA e outros
1ª instância - 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal
Ajuizamento: 13/01/2017