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TJMA - 0813639-69.2018.8.10.0001
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 14/07/2021
TJRR - 0808728-71.2024.8.22.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA x RAIMUNDA FERREIRA LEMOS OU ANGELA PEREIRA LEMOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Junior
Ajuizamento: 24/06/2024