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TJMA - 0808366-41.2020.8.10.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA e outros
Advogado: JOAO VITOR FONTOURA SOARES e outros
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Ajuizamento: 05/03/2020
TJMA - 0811014-94.2020.8.10.0000
Partes: INSTITUTO GIANNA BERETTA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA - ME x INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA e outros
Advogado: MARCOS AURELIO MENDES LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Josemar Lopes Santos
Ajuizamento: 19/10/2021
TJMA - 0837512-64.2019.8.10.0001
Partes: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR x PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA
Advogado: RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 11/09/2019
TJMA - 0846497-51.2021.8.10.0001
Partes: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR x COCA COLA INDUSTRIAS LTDA e outros
Advogado: RICARDO MONTEIRO DE FRANCA MIRANDA e outros
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Ajuizamento: 13/10/2021
TJMA - 0828749-74.2019.8.10.0001
Partes: PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHAO e outros x PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado: ERIVALDO LIMA DA SILVA e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 18/07/2019
TJMA - 0806178-75.2020.8.10.0001
Partes: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR x UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA - EPP
Advogado: JOAO VITOR FONTOURA SOARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Marcia Cristina Coelho Chaves
Ajuizamento: 05/05/2025
TJMA - 0806178-75.2020.8.10.0001
Partes: UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA - EPP x PROCON/MA e outros
Advogado: JOSE MURILO DE SOUZA JUNIOR e outros
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Ajuizamento: 06/11/2024
TJMA - 0836068-93.2019.8.10.0001
Partes: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR x PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA
Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 02/09/2019
TJMA - 0861022-38.2021.8.10.0001
Partes: MASA - IMOBILIARIA, CONSTRUCAO, INCORPORACAO E HOTELARIA LTDA - ME x INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA e outros
Advogado: NATHALIA MACIEL CAMARA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 18/03/2022
TJMA - 0811681-19.2016.8.10.0001
Partes: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS x ESTADO DO MARANHAO - GERENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros
Advogado: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 12/04/2016