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TJRR - 0257104-67.2006.8.22.0001
Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros x MARLON SERGIO LUSTOSA JUNGLES e outros
Advogado: ANTONIO SANTANA MOURA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 28/11/2006
TJRR - 0257104-67.2006.8.22.0001
Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros x MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA e outros
Advogado: NELSON CANEDO MOTTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Miguel Monico Neto
Ajuizamento: 17/07/2024
TJRR - 0063423-35.2006.8.22.0001
Partes: ESTADO DE RONDONIA e outros x HAROLDO AUGUSTO FILHO e outros
Advogado: FABIO JOSE GOBBI DURAN e outros
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 29/11/2006
TRF1 - 1014430-90.2020.4.01.4100
Partes: ANTONIO SPEGIORIN TAVARES e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: VAGNER BOSCATO DE ALMEIDA
1ª instância - 2ª Porto Velho
Ajuizamento: 19/11/2020
TRF1 - 1008973-82.2025.4.01.0000
Partes: ANTONIO SPEGIORIN TAVARES e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: VAGNER BOSCATO DE ALMEIDA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Ajuizamento: 17/03/2025