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TJRN - 0801930-46.2021.8.20.5112
Partes: MARIA DAS CHAGAS DO ROSARIO MORAIS x MUNICIPIO DE APODI
Advogado: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Apodi
Ajuizamento: 01/06/2021
TJRN - 0801930-46.2021.8.20.5112
Partes: MARIA DAS CHAGAS DO ROSARIO MORAIS x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE APODI e outros
Advogado: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Ajuizamento: 23/10/2023
TJMA - 0800193-90.2019.8.10.0024
Partes: ANDRE DAS CHAGAS BRITO e outros
Advogado: FRANCISCO BATISTA COSTA
1ª instância - 1ª Vara de Civel de Bacabal
Ajuizamento: 28/01/2019