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TJSC - 5075768-61.2024.8.24.0000

Partes: BIOMATER BIOPLASTICOS COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA x ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: SABINE INGRID SCHUTTOFF e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Ajuizamento: 25/11/2024

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TJMT - 1005615-54.2023.8.11.0037

Partes: LGGL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S.A. x MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE e outros

Advogado: SABINE INGRID SCHUTTOFF e outros

1ª instância - Primavera do Leste - Quarta Vara Civel

Ajuizamento: 23/06/2023

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TJRJ - 0113377-38.2023.8.19.0001

Partes: COSTA DO SOL TAXI AEREO S.A. x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: IGOR ESTEVES DEJAVITE e outros

1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica

Ajuizamento: 21/09/2023

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TJRJ - 0050857-11.2024.8.19.0000

Partes: COSTA DO SOL TAXI AEREO S.A. x ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogado: IGOR ESTEVES DEJAVITE e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 22/07/2025

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TRF1 - 0024829-49.2015.4.01.3300

Partes: CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA. e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: KARINA PEREIRA DA SILVA DE MENEZES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso

Ajuizamento: 13/05/2023

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