Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x JOANA MARIA FERNANDES

Advogado: PIERRE LAU FERREIRA ALMEIDA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Partes: MARIA APARECIDA REZENDE x SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, GESTAO E FINANCAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEF/MG e outros

Advogado: PEDRO SAGLIONI DE FARIA FONSECA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire

Partes: GERALDINA DE SOUZA PINTO x SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, GESTAO E FINANCAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEF/MG

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x GERALDINA DE SOUZA PINTO

Advogado: ABEL LOBO CORDEIRO FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga

Partes: LUCIMAR FERREIRA ROMAO x SUPERINTENDENTE e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x LUCIMAR FERREIRA ROMAO

Advogado: MOISES ARCANJO DE ASSIS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: LUCIA MARIA DE ASSIS MACHADO x SECRETARIA DO ESTADO E DA FAZENDA DE MG e outros

Advogado: NILZA MARIA BRAGA e outros

1ª instância - Centrase Civel - Central de Cumprimento de Sentencas

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x LUCIA MARIA DE ASSIS MACHADO

Advogado: PEDRO SAGLIONI DE FARIA FONSECA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS FISCAIS DO ESTADO DE M G x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: JOSE ALFREDO BORGES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jair Jose Varao Pinto Junior