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TJPE - 0003939-57.2015.8.16.0190
Partes: MUNICIPIO DE MARINGA/PR x APARU - ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS DE RUA DE MARINGA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Renato Braga Bettega
Ajuizamento: 16/04/2020
TJSP - 1018912-20.2025.8.26.0562
Partes: SOS ANIMAIS DE RUA - ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO - OSIP x PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Advogado: DOUGLAS CARVALHO JARDIM
1ª instância - 03 Fazenda Publica de Santos
Ajuizamento: 12/08/2025