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TJMS - 0829374-20.2020.8.12.0001
Partes: CIA HERING e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 28/08/2020
TJMS - 0829374-20.2020.8.12.0001
Partes: CIA HERING e outros x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Ajuizamento: 14/06/2021
TJMS - 0866187-41.2023.8.12.0001
Partes: FID COMERCIO EXTERIOR LTDA. x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: JULIANA JUNQUEIRA COELHO e outros
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 20/11/2023
TJMS - 0861483-82.2023.8.12.0001
Partes: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI e outros x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: SACHA CALMON NAVARRO COELHO e outros
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 26/10/2023
TJMS - 0870292-27.2024.8.12.0001
Partes: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE x OG VILELA GOMES e outros
Advogado: LUIS OTAVIO RAMOS GARCIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Ajuizamento: 01/09/2025
TJMS - 0870292-27.2024.8.12.0001
Partes: OG VILELA GOMES x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: LUIS OTAVIO RAMOS GARCIA e outros
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 10/12/2024
TJMS - 0805080-30.2022.8.12.0001
Partes: TEM TRATORPECAS LTDA x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL
Advogado: CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 14/02/2022
TJMS - 0813654-42.2022.8.12.0001
Partes: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: LIVIA BALBINO FONSECA SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 02/03/2023
TJMS - 0813654-42.2022.8.12.0001
Partes: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: LIVIA BALBINO FONSECA SILVA
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 11/04/2022
TJMS - 0806328-65.2021.8.12.0001
Partes: VULCABRAS AZALEIA - SP, COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. e outros x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL
Advogado: FERNANDA SANTOS MOURA e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 03/03/2021