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TJRN - 0806298-63.2023.8.20.5101
Partes: MUNICIPIO DE CAICO x TARCISIO NOBREGA DE MELLO JUNIOR
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Caico
Ajuizamento: 21/12/2023
TJRN - 0801223-14.2021.8.20.5101
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x TARCISIO NOBREGA DE MELLO JUNIOR
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Caico
Ajuizamento: 29/04/2021
TJMG - 0528491-55.2017.8.13.0024
Partes: TARCISIO NOBREGA DE MELLO JUNIOR e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Reynaldo Soares da Fonseca
Ajuizamento: 30/10/2023