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TJMG - 0480444-15.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x TINTAS REAL COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e outros
Advogado: TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais
Ajuizamento: 10/03/2023
TJMG - 0480444-15.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x TINTAS REAL COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 02/09/2024
TJMG - 0884249-08.2023.8.13.0000
Partes: TINTAS REAL COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze
Ajuizamento: 22/11/2024
TJMG - 0884249-08.2023.8.13.0000
Partes: TINTAS REAL COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MAURICIO BHERING ANDRADE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024