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TJMG - 0058971-77.2011.8.13.0123
Partes: JOSE FERREIRA DE CASTRO e outros x MUNICIPIO DE AGUA BOA
Advogado: DIOGO BARBOSA SANTOS
1ª instância - 2ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Capelinha
Ajuizamento: 09/01/2024
TJBA - 8003222-56.2024.8.05.0235
Partes: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE x VALDOMIRO COSME DOS SANTOS BATISTA
Advogado: ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, da Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 16/12/2024