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TJBA - 0109549-78.2010.8.05.0001
Partes: JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: ROBERTTO LEMOS E CORREIA e outros
1ª instância - 5Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 29/11/2010
TJBA - 0006344-16.2025.8.05.0063
Partes: VALDEVANDO SANTOS DE ALMEIDA x MATEUS SUPERMERCADOS S.A.
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais - Conceicao do Coite
Ajuizamento: 16/09/2025