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TJMT - 1000459-26.2021.8.11.0047
Partes: MDA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA e outros x MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS D'OESTE e outros
Advogado: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 14/07/2023
TJMT - 1000459-26.2021.8.11.0047
Partes: MDA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA e outros x PREFEITO DO MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS D'OESTE e outros
Advogado: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ e outros
1ª instância - Jauru - Vara Unica
Ajuizamento: 29/04/2021
TJMT - 1034831-82.2022.8.11.0041
Partes: WALDYR RIBEIRO AGUIAR PAIVA MATOS x ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Terceira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 26/06/2025
TJMT - 1034831-82.2022.8.11.0041
Partes: WALDYR RIBEIRO AGUIAR PAIVA MATOS x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ e outros
1ª instância - Cuiaba - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 13/09/2022