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TRF1 - 1083656-12.2024.4.01.3400

Partes: TVN NACIONAL TELECOM LTDA x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Advogado: MIGUEL MARQUES VIEIRA

1ª instância - 1ª Brasilia

Ajuizamento: 18/10/2024

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TJBA - 0135294-35.2025.8.05.0001

Partes: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES x FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 4Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor - Salvador

Ajuizamento: 30/07/2025

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