Partes: MARCELO PINTO DE MORAES e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros

Advogado: WELLINGTON NEGRI DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal

Partes: OTAIR ANTONIO DE SOUZA x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMAO e outros

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Piquete

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x ANABER COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Advogado: ADEMIR DE MATTOS e outros

1ª instância - Setor das Execucoes Fiscais da Comarca de Rio Claro

Partes: TATIANE ANDREA DELARICO x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: ROSEMBERG PADIAL DA SILVA e outros

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Fernandopolis

Partes: MARCO ANTONIO DOS SANTOS x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: THIAGO VINICIUS PONDIAN CARAVELO e outros

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Fernandopolis

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x JURANDIR ALVARO SOBREIRO e outros

Advogado: RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques

Partes: SIDNEI JOSE MORELLI e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando Antonio Ferreira Rodrigues

Partes: MASSA FALIDA DE RODIPLASTIC IND COM DE PLASTICOS LT x MARIA LUISA GONCALVES CABRAL FERRI e outros (TERCEIRO)

Advogado: GISELA NEGRAO DE CAMPOS e outros

1ª instância - 01 Civel de Araras

Partes: HUDSON CESAR MOREIRA x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: ANDRE AUGUSTO DE ARAUJO e outros

1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas

Partes: GEOVAN DAS NEVES DOS SANTOS x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: JADER RAFAEL BORGES e outros

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Fernandopolis