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TJMG - 5149846-96.2020.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
Advogado: SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 19/01/2024
TJMG - 5153580-55.2020.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: JAILSON FERNANDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 17/02/2023
TJMG - 5064467-22.2022.8.13.0024
Partes: PRO EURO INDUSTRIA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJRR - 7001078-78.2024.8.22.0001
Partes: ATLANTA INDUSTRIA, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros x SECRETARIO DE ESTADO DE FINANCAS DE RONDONIA e outros
Advogado: JAILSON FERNANDES
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 10/01/2024
TJSP - 1097603-57.2024.8.26.0053
Partes: PRO-EURO INDUSTRIA, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros x COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DE SAO PAULO - SEFAZ/SP e outros
Advogado: JAILSON FERNANDES
1ª instância - 10 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 11/12/2024