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Ativo

TRF1 - 0000734-67.2007.4.01.4000

Partes: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE x UNIAO

Advogado: MARIA DULCE DE CARVALHO FREIRE

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 24/09/2025

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Ativo

TRF1 - 0000734-67.2007.4.01.4000

Partes: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE x UNIAO FEDERAL

Advogado: ANDREA ARAUJO MOTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Ajuizamento: 28/01/2011

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