Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x SERGIO AUGUSTO CALDAS DOS SANTOS

Advogado: LEANDRO NOGUEIRA CONSTANTINO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Des. Fed. Pedro Braga Filho

Partes: ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e outros x SERGIO MACAES e outros

Advogado: MARCIO FAM GONDIM e outros

1ª instância - 1ª Vara de Codo

Partes: LYRA E MONTEIRO COMERCIO DE EMBARCACOES LTDA e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal

Partes: VIVERDE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA x VIVERDE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Advogado: LEANDRO NOGUEIRA CONSTANTINO e outros

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, da Fazenda Publica e de Registros Publicos