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TJMS - 0000182-06.2025.8.12.0032
Partes: JUIZO DE DIREITO FEDERAL DA 2 VARA FEDERAL DA COMARCA DE DOURADOS MS e outros x TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: ABNER ALCANTARA SAMHA SANTOS e outros
1ª instância - Deodapolis - Vara Unica
Ajuizamento: 29/07/2025
TJMS - 0000448-59.2025.8.12.0010
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL-CREA-MS e outros x ATAIDE CAETANO
Advogado: ABNER ALCANTARA SAMHA SANTOS e outros
1ª instância - Fatima do Sul - 1ª Vara
Ajuizamento: 28/08/2025
TJMS - 0001641-54.2007.8.12.0006
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL-CREA-MS x JOAO CARLOS MALDONADO
Advogado: ANA CRISTINA DUARTE e outros
1ª instância - Camapua - 1ª Vara
Ajuizamento: 31/01/2023