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TJCE - 0003613-83.2017.8.06.0165
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x PAULO VICTOR ALMEIDA CASTRO
Advogado: ITALO FARIAS BRAGA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Umirim
Ajuizamento: 25/10/2018
TJCE - 1027218-44.2000.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x FRANCISCO HELDER DOS SANTOS PINHO e outros
Advogado: MARIA IVANILZA DOS SANTOS PINHO e outros
1ª instância - 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 27/10/2005
TJMT - 0001494-12.2013.8.11.0017
Partes: OZANA BAPTISTA GUSMAO e outros x JOSE ADEMAR RODRIGUES DE SOUSA
Advogado: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA e outros
1ª instância - Sao Felix do Araguaia - Segunda Vara
Ajuizamento: 17/07/2013
TJMA - 0800060-40.2023.8.10.0143
Partes: MUNICIPIO DE MORROS x ADEMAR RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR
Advogado: PERICLES XAVIER VERAS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis
Ajuizamento: 07/07/2025
TJMA - 0800060-40.2023.8.10.0143
Partes: ADEMAR RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR x MUNICIPIO DE MORROS
Advogado: PERICLES XAVIER VERAS
1ª instância - Vara Unica de Morros
Ajuizamento: 14/01/2023