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TJRO - 5019472-70.2024.8.21.0010

Partes: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DOS REIS x RICARDO MARTINS e outros

Advogado: ROGER BATISTA DE MATOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Relatoria-1ª Turma Recursal da Fazenda Publica

Ajuizamento: 11/06/2025

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TJSC - 5001113-89.2024.8.24.0139

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JEFERSON DA SILVA REGIS e outros

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo

Ajuizamento: 01/03/2024

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