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TJRO - 5019472-70.2024.8.21.0010
Partes: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DOS REIS x RICARDO MARTINS e outros
Advogado: ROGER BATISTA DE MATOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Relatoria-1ª Turma Recursal da Fazenda Publica
Ajuizamento: 11/06/2025
TJSC - 5001113-89.2024.8.24.0139
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JEFERSON DA SILVA REGIS e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
Ajuizamento: 01/03/2024