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TJMG - 0884454-37.2023.8.13.0000
Partes: JACI CECILIO FERNANDES x MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
Advogado: ANNA CAROLINA MAIA SAYAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luzia Divina de Paula Peixoto
Ajuizamento: 29/08/2023
TJMG - 5003068-73.2018.8.13.0301
Partes: MUNICIPIO DE IGARAPE x EUSTAQUIO FRANCISCO DE MEDEIROS
Advogado: DANIELA PEREIRA DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Torres Soares
Ajuizamento: 05/05/2023
TJMG - 5003282-43.2015.8.13.0245
Partes: SANTOS FERNANDES DE OLIVEIRA x MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
Advogado: CESAR AUGUSTO LARA DINIZ e outros
1ª instância - Unidade Jurisdicional Unica do Juizado Especial de Santa Luzia
Ajuizamento: 24/01/2024
TJMG - 5003282-43.2015.8.13.0245
Partes: SANTOS FERNANDES DE OLIVEIRA x MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
Advogado: THAYSE ARAUJO MALTZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal, de Jurisdicao Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem
Ajuizamento: 26/02/2024
TJMG - 5010110-45.2021.8.13.0245
Partes: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA x VALERIA REGINA DA SILVA
Advogado: THATIANE BITENCOUR DAMIAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edilson Olimpio Fernandes
Ajuizamento: 16/05/2023
TJMG - 5004683-64.2019.8.13.0301
Partes: MUNICIPIO DE IGARAPE x RAMES OSSEN ALI
Advogado: ALEXANDRE AUGUSTO CARVALHO GONZAGA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cezar Guttierrez Vieira Baptista
Ajuizamento: 01/06/2023
TJMG - 2084681-26.2023.8.13.0000
Partes: MUNICIPIO DE IGARAPE x J & C AGENCIAMENTO E ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA - ME
Advogado: CRISTINA APARECIDA FERREIRA DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes
Ajuizamento: 28/08/2023
TJMG - 0032603-69.2017.8.13.0301
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros x MUNICIPIO DE IGARAPE e outros
Advogado: KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0154521-14.2017.8.13.0245
Partes: GILBERTO DA SILVA DORNELES x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: ALEXANDRE AUGUSTO CARVALHO GONZAGA
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 27/06/2025
TJMG - 0154521-14.2017.8.13.0245
Partes: GILBERTO DA SILVA DORNELES x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros
Advogado: CRISTINA PAIVA MATOS FONTES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima
Ajuizamento: 21/05/2025