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TJMG - 4315840-78.2007.8.13.0145
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x SAO LUIZ EMPRESA DE MINERACAO E AGUAS IMP E EXPORT LTDA - EPP e outros
Advogado: PAULO CESAR DE MATTOS ANDRADE e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora
Ajuizamento: 14/07/2023
TJMG - 4315824-27.2007.8.13.0145
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x SAO LUIZ EMPRESA DE MINERACAO E AGUAS IMP E EXPORT LTDA - EPP e outros
Advogado: LEANDRO LANNA DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora
Ajuizamento: 14/07/2023
TJMG - 1950803-98.2021.8.13.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x LUCAS DE CASTRO TOLEDO
Advogado: ANDRE CAMPOS PRATES
1ª instância - 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 17/05/2023
TJMG - 1950803-98.2021.8.13.0024
Partes: LUCAS DE CASTRO TOLEDO x MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogado: ANDRE CAMPOS PRATES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cassio de Souza Salome
Ajuizamento: 06/08/2024
TJMG - 5150850-42.2018.8.13.0024
Partes: EDMAR PEREIRA CARDOSO x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogado: ANDRE CAMPOS PRATES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 19/08/2025
TJMG - 5150850-42.2018.8.13.0024
Partes: EDMAR PEREIRA CARDOSO x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: MARINA SAD MOURA E SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 23/02/2025
TJMG - 5005471-70.2018.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA
Advogado: EDMAR PEREIRA CARDOSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo
Ajuizamento: 26/11/2021
TJMG - 2056671-69.2023.8.13.0000
Partes: RUBENS MOREIRA PIMENTA e outros x F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA
Advogado: ANDRE CAMPOS PRATES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sergio Andre da Fonseca Xavier
Ajuizamento: 18/09/2023
TJMG - 0018756-95.2011.8.13.0111
Partes: F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA x RODRIGO MIGUEL SILVA RODRIGUES
Advogado: EDSON SAULO COVRE e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Campina Verde
Ajuizamento: 17/11/2023
TJMG - 0219745-45.2006.8.13.0515
Partes: CAFE UTAM S A x FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MAIRA COSTA DE ALMEIDA ALVES e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Piumhi
Ajuizamento: 21/05/2024