Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x GLORIA TEREZINHA MELO LIMA e outros

Advogado: HELDER MARTINS KILL e outros

1ª instância - 2ª Vara de Feitos da Fazenda Publica Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes: MARCIO LANZA AVELAR JUNIOR e outros x PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A e outros

Advogado: PAULO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA e outros

1ª instância - 6ª Vara Civel da Comarca de Belo Horizonte

Partes: MARIA DALVA PAIVA SANTOS x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros

Advogado: FREDERICO BARBOSA GOMES e outros

1ª instância - 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Publica Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x PARMETAL S/A

Advogado: MARESSA KAROLINE OLIVEIRA DIAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim