Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros x JOSE CALIXTO MILAGRES e outros

Advogado: ALEXANDRE AMARANTE GOMES PINTO COELHO e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Ponte Nova

Partes: ANTONIO GONCALVES DO NASCIMENTO x MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS

Advogado: ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Tereze Neumann Duarte Chaves

Partes: ANTONIO GONCALVES DO NASCIMENTO x MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS

Advogado: REBECA PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel de Taua

Partes: ANTONIO GONCALVES DO NASCIMENTO x BANCO BRADESCO SA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Sao Benedito

Partes: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros x FRANCISCO FLAVIO DE MOURA MEDEIROS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Partes: ISOLDA MARCIA ROCHA DO NASCIMENTO e outros x ANTONIO GONCALVES DO NASCIMENTO

Advogado: KALINE NOGUEIRA DE AGUIAR NERY e outros

1ª instância - 2Vara de Sucessoes e Ausentes

Partes: FRANCISCO VIEIRA DE MELO e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 5ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal

Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x ANTONIO GONCALVES DO NASCIMENTO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amilcar Maia

Partes: MANOEL FELINTO DA SILVA e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x ANTONIO GONCALVES DO NASCIMENTO

Advogado: RICARDO GEORGE FURTADO DE MENDONCA E MENEZES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina