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TJPA - 0841282-22.2022.8.14.0301
Partes: CAA COMERCIO E INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA x ESTADO DO PARA
Advogado: CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 20/08/2025
TRF1 - 1011974-83.2022.4.01.3200
Partes: CAA - COMERCIO AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: EDUARDO BONATES LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 36 - Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann
Ajuizamento: 31/10/2023
TRF1 - 1011974-83.2022.4.01.3200
Partes: CAA - COMERCIO AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR e outros
1ª instância - 3ª Manaus
Ajuizamento: 10/06/2022