Partes: LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA x BALERA, BERBEL E MITNE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogado: CARLOS MARIO VILLELA SANTOS RIBEIRO e outros

1ª instância - Capital 30 Vara Civel

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1ª instância - Capital 45 Vara Civel

Partes: PAULO CEZAR ALEXANDRE DOS SANTOS e outros x CEDAE

Advogado: ALESSANDRO GONCALVES LOMBA e outros

1ª instância - Capital 13 Vara Faz Publica

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Advogado: CARLOS MARIO VILLELA SANTOS RIBEIRO e outros

1ª instância - Capital 2 Vara Civel

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Advogado: ANA TEREZA BASILIO e outros

1ª instância - Capital 19 Vara Civel

Partes: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros x LIG BRASIL CELULAR COMERCIO LTDA.,

Advogado: CARLOS MARIO VILLELA SANTOS RIBEIRO e outros

1ª instância - Capital 45 Vara Civel

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x OI S.A. e outros

Advogado: ROGERIO MARINHO MAGALHAES ALCANTARA FILHO e outros

1ª instância - Campo Verde - Primeira Vara Civel

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x OI S.A. e outros

Advogado: ELADIO MIRANDA LIMA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo

Partes: OI S.A. x ESTADO DE MATO GROSSO - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL - SUPERINTENDENCIA PARA ORIENTACAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MT e outros

Advogado: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e outros

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal

Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO x LUIS FILIPE MEDEIROS DE MACEDO e outros

Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31