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TRF1 - 0002820-26.2011.4.01.3303
Partes: UNIAO FEDERAL e outros x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: RAFAEL CARLOS DE ALMEIDA GIALAIM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy
Ajuizamento: 06/07/2023