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TJRJ - 0801173-75.2024.8.19.0003

Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x REGINA CELIA FRANCO DOS SANTOS NORONHA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Publico

Ajuizamento: 16/07/2025

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TJRJ - 0801173-75.2024.8.19.0003

Partes: REGINA CELIA FRANCO DOS SANTOS NORONHA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Angra dos Reis 1 Vara Civel

Ajuizamento: 22/02/2024

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TJPE - 0011652-44.2021.8.16.0038

Partes: CELIA DO CARMO DOS SANTOS FRANCO x MUNICIPIO DE AGUDOS DO SUL/PR

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Ajuizamento: 09/12/2021

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