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TJRJ - 0801173-75.2024.8.19.0003
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x REGINA CELIA FRANCO DOS SANTOS NORONHA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 16/07/2025
TJRJ - 0801173-75.2024.8.19.0003
Partes: REGINA CELIA FRANCO DOS SANTOS NORONHA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Angra dos Reis 1 Vara Civel
Ajuizamento: 22/02/2024
TJPE - 0011652-44.2021.8.16.0038
Partes: CELIA DO CARMO DOS SANTOS FRANCO x MUNICIPIO DE AGUDOS DO SUL/PR
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Fazenda Rio Grande - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Ajuizamento: 09/12/2021