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TJMG - 5182307-29.2017.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A. e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 18/03/2024
TJMG - 5182307-29.2017.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros x CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A. e outros
Advogado: LUCIENNE PITCHON e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5182446-78.2017.8.13.0024
Partes: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A. x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: WILSON DOS SANTOS FILHO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 12/05/2025
TJMG - 5182446-78.2017.8.13.0024
Partes: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A. x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: LUIZ RENATO ROCHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 11/02/2025
TJMG - 5182446-78.2017.8.13.0024
Partes: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A. x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 07/03/2023
TJMG - 5182259-70.2017.8.13.0024
Partes: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A. x FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 07/03/2023
TJMG - 5182259-70.2017.8.13.0024
Partes: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A. e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 17/07/2025
TJMG - 5098419-60.2020.8.13.0024
Partes: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A. x MUNICIPIO DO RECIFE e outros
Advogado: ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 07/03/2023
TJMG - 5098419-60.2020.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DO RECIFE e outros x CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A. e outros
Advogado: CLENIO NOGUEIRA DE CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 29/07/2024
TJPI - 0011507-52.2022.8.17.2001
Partes: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A x COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL e outros
Advogado: WILSON DOS SANTOS FILHO
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Capital
Ajuizamento: 03/02/2022