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TJMA - 0000131-11.2004.8.10.0121
Partes: FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA e outros x EDVANILDO DA SILVA GARCIA e outros
Advogado: HELTON LANNUCY VERAS LEITE e outros
1ª instância - Vara Unica de Sao Bernardo
Ajuizamento: 02/09/2004
TJMA - 0000131-11.2004.8.10.0121
Partes: EDVANILDO DA SILVA GARCIA e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros
Advogado: HELTON LANNUCY VERAS LEITE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Nilo Ribeiro Filho
Ajuizamento: 13/03/2025