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TRF1 - 0001244-18.2013.4.01.3306
Partes: COMERCIAL DE ESTIVAS BS LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso
Ajuizamento: 14/05/2023
TRF1 - 0001244-18.2013.4.01.3306
Partes: COMERCIAL DE ESTIVAS BS LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Paulo Afonso
Ajuizamento: 21/05/2013
TJBA - 8003378-26.2017.8.05.0191
Partes: ESTADO DA BAHIA x COMERCIAL DE ESTIVAS BS LTDA
Advogado: JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO
1ª instância - 1ª V da Fazenda Publica de Paulo Afonso
Ajuizamento: 06/03/2023
TJBA - 8003378-26.2017.8.05.0191
Partes: ESTADO DA BAHIA x COMERCIAL DE ESTIVAS BS LTDA
Advogado: JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
Ajuizamento: 03/04/2025