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TJMT - 0001056-81.2004.8.11.0055
Partes: DENISE - COMRCIAL E INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA x FAZENDA NACIONAL - UNIAO e outros
Advogado: GRACIELLY ALVES CUNHA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 31/05/2023
TJMA - 0000001-22.1990.8.10.0053
Partes: MUNICIPIO DE PORTO FRANCO x SEEPAL COMRCIAL P E S E E E P PAIN LTDA
Advogado: BALTAZAR DE SOUSA LIMA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Porto Franco
Ajuizamento: 01/02/1990