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TJSC - 0001284-20.2017.8.24.0126
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MALAQUIAS PAULINO DE ARAUJO e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Itapoa
Ajuizamento: 02/02/2018
TJSC - 5021427-82.2025.8.24.0022
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x EVERSON CARDOSO DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Ajuizamento: 11/09/2025