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TJMA - 0023192-48.1996.8.10.0001
Partes: PONTAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: ARIANE APARECIDA MAIA COSTA COELHO e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 15/01/1997