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TJPA - 0809448-93.2025.8.14.0301
Partes: EAGLE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERAIS LTDA x SECRETARIO ADJUNTO DE GESTAO E REGULARIDADE AMBIENTAL e outros
Advogado: DANIEL PETROLA SABOYA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 03/02/2025